Termos e Condições

Última atualização: maio de 2025

VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA

NIF: 280892802

Sede: Cabo Verde, São Vicente, Nossa Senhora da Luz - Pedra Rolada

Registo/Matricula: 280892802/4597520190521

TERMOS E CONDIÇÕES

Objeto e Organização

Os presentes Termos e Condições contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições pelos quais se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA, com sede em Cabo Verde, São Vicente, Nossa Senhora da Luz - Pedra Rolada, e registada com o NIF 280892802 e Registo/Matrícula 280892802/4597520190521.

A organização dos tours é da responsabilidade da VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA, referida nestes Termos e Condições como "a Empresa".

Os presentes Termos e Condições de participação são complementados pelo programa de viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.

Ao contratar com a Empresa, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

Responsabilidade

O VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA não é responsável pelo adiamento, cancelamento dos voos e situações de overbooking.

Poderá suportar o cliente, interceder junto da companhia aérea e ajudar a encontrar alternativas, porém não poderá reembolsar nem assumir a responsabilidade por qualquer imprevisto relacionado com o voo.

Inscrições e Pagamentos

A inscrição do Cliente e dos seus acompanhantes só é válida após o pagamento total ou parcial, correspondente à taxa de inscrição e do preenchimento do formulário constante do site da Agência. O Cliente deve liquidar o pagamento até 30 dias antes da data de partida ou de acordo com instrução dada via e-mail, prevalecendo esta caso se verifique.

Se a inscrição ocorrer a 30 dias ou menos da data de início da viagem, o preço total deve ser pago no ato da inscrição, condicionada à confirmação das reservas de todos os serviços. A

Empresa reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições mencionadas.

Ao inscrever-se, o Cliente compromete-se:

De ter tomado conhecimento e aceite os presentes Termos e Condições de participação, bem como o programa de viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.

- Que se encontra em condições de saúde adequadas à viagem em que se inscreve e aceita a natureza da mesma viagem, nomeadamente os riscos decorrentes da impossibilidade de acesso imediato a assistência médica.

- Que se encontra consciente do tipo de exigências físicas, culturais e psicológicas que a viagem poderá envolver e que poderão levar a situações imprevistas.

Idade mínima

A idade mínima de participação nas viagens da Empresa é de 18 anos para viajantes a solo. Os participantes menores de idade só podem viajar acompanhados por pessoa maior e responsável provada por documento próprio e conforme a legislação aplicável.

Alojamento

A Empresa prevê a hospedagem em alojamentos locais, residenciais, guest-house e hotéis de acordo com a preferência dos clientes e programas em vigor. A tipologia de quartos e a partilha dos mesmos depende do serviço subscrito. Os clientes poderão optar e solicitar ficar alojados em quarto individual, ficando sujeitos ao pagamento de um valor extra aplicado pela empresa. Os clientes que se inscreverem individualmente e não optarem pelo suplemento single serão agrupados por género, sempre que possível.

Documentação

É da responsabilidade do cliente toda e qualquer documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos) necessária para a viagem. A Agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula “Desistências”, sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarrete.

Uso de informação do Cliente

O cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas ou outras.

O cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a parceiros locais do VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA de modo a poder realizar o programa de viagem, incluindo gostos, preferências alimentares, informações particulares de saúde ou outros.

Mudanças de datas

O Cliente inscrito numa viagem não poderá mudar a sua inscrição para outra viagem ou para a mesma viagem com partida em data diferente sem o expresso consentimento da Empresa. Caso seja possível efetuar tal alteração, esta pode estar sujeita a despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.

Intransmissibilidade/Cessão da inscrição

As viagens são intransmissíveis, pelo que o Cliente não poderá ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa.

O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Agência com, pelo menos, 60 dias de antecedência da data de partida e que os diferentes fornecedores dos serviços da viagem aceitem a substituição, sob pena de ser considerado que o cliente desistiu da viagem. Se o cliente pretender ceder a sua inscrição a uma pessoa de sexo diferente, poderá estar sujeito ao pagamento do suplemento de alojamento individual da viagem ou a um custo da mesma natureza se esse não estiver previsto para a viagem em que se inscreveu, no caso de não ser possível agrupar o novo participante com outra pessoa do mesmo sexo.

A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados.

Alterações

Por razões alheias que o justifiquem, a Empresa pode alterar a ordem dos percursos, modificar horários ou substituir alojamentos e transportes por outros de categoria similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender a viagem, o Cliente terá direito ao reembolso das quantias pagas.

Impossibilidade de cumprimento

Se por fatos não imputáveis à Empresa esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos fatos não imputáveis à Empresa vierem a determinar a anulação da viagem, pode o Cliente ainda optar por participar numa outra data, que tenha vagas disponíveis.

Mínimo de participantes e cancelamento do programa pela Empresa

O programa fixa o número mínimo de participantes. Caso não seja atingido, a Empresa pode cancelar a viagem ou sugerir que esta seja operada por outra agência nos mesmos moldes, ficando a cargo do participante a decisão da continuidade ou declínio do programa com direito ao reembolso integral das quantias já pagas, ficando a Agência exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

Adiamentos e Desistências

Se o Cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem até 30 dias antes da data de início do programa, perderá o valor da taxa de confirmação, entregue à Empresa sob a condição de sinal não reembolsável. No caso do valor total já ter sido pago, a Empresa atribuirá um voucher (excluindo a taxa de confirmação) para uso futuro, com validade não superior a 12 meses. Se a desistência ocorrer a 30 dias ou menos da data de início do programa, o Cliente perderá o valor total do programa da viagem. O Cliente perderá também o valor de serviços adicionais que tenham sido por si pedidos e que tenham encargos não recuperáveis.

Em caso de adiamentos, em período superior a 30 dias antes da viagem, o Cliente ficará sujeito ao pagamento das despesas relacionadas com a alteração do voo junto da companhia aérea e outros possíveis custos relacionados com a hospedagem, guias, transportes e experiências não reembolsáveis. Cancelamentos inferiores a 30 dias antes da viagem não são elegíveis para reembolso ou voucher.

Reembolsos

Antes da viagem, aplicam-se os termos descritos na cláusula “Adiamentos e Desistências” para pedidos de reembolsos.

Após o início da viagem, não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à Empresa e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

Alterações de preços

Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio e impostos vigentes à data de programação, pelo que podem estar sujeitos a alterações que resultem das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais e inflação ou mesmo estratégia comercial.

Os clientes que se encontrem no processo de inscrição mas ainda não tenham efetuado qualquer pagamento, serão informados das alterações podendo, ou não, e por vontade própria, avançar com a inscrição mediante as novas condições.

Clientes que já tenham pago pelo menos uma tranche ou um sinal, não serão afetados pela alteração das condições previamente subscritas.

Taxas e Impostos

Todos os preços indicados no site da Agência refletem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa vigente. A empresa VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA está sediada em Cabo Verde pelo que o pagamento tem que ser feito pela plataforma da SISP (Easylink) que garante que o dinheiro entra efetivamente na conta da empresa evitando dupla tributação e cumprindo com as normas fiscais. Este processo tem custos associados para os quais alertamos nas nossas brochuras e no processo de pagamento. No caso, esse acréscimo no valor deve-se a:

2,5% - Taxa de transação internacional- Valor retido pela plataforma da SISP aquando do processo de pagamento;
4% - Tributo Especial Único (TEU) imposto para empresas no regime REMPE (micro e pequenas empresas);
Total do acréscimo: 6,5% à data de atualização dos Termos & Condições

Seguros

É da responsabilidade e opção do Cliente decidir se quer adquirir um seguro de viagem adequado ao período, destino e atividades. A não subscrição ou aquisição inadequada do seguro isenta a Empresa e parceiros de qualquer responsabilidade.

Reclamações

As reclamações devem ser apresentadas por escrito para o e-mail palopianos.pt@gmail.com. Somente poderão ser consideradas reclamações desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.

Bagagem

A Empresa não se responsabiliza pela bagagem do Cliente, nem nas viagens nem na hospedagem, podendo o cliente contratar um seguro e garantir os normais cuidados nas operações de manuseio da mesma por parte dos prestadores de serviço. Em caso de subtração, deterioração ou destruição, o Cliente deve reclamar de imediato por escrito à entidade prestadora de serviços.

Nota

Os presentes Termos e Condições são complementados pelo programa da viagem em que o Cliente e seus acompanhantes se inscrevem, que constitui as condições particulares de participação na viagem. Podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições específicas enviadas ao Cliente no ato da inscrição ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas partes.