Termos e Condições

Última atualização: novembro de 2025

VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA
NIF: 280892802
Sede: Cabo Verde, São Vicente, Nossa Senhora da Luz - Pedra Rolada
Registo/Matricula: 280892802/4597520190521

TERMOS E CONDIÇÕES

Objeto e Organização

Os presentes Termos e Condições contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições pelos quais se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA, com sede em Cabo Verde, São Vicente, Nossa Senhora da Luz - Pedra Rolada, e registada com o NIF 280892802 e Registo/Matrícula 280892802/4597520190521.

A organização dos tours é da responsabilidade da VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA, referida nestes Termos e Condições como "a Empresa".

Os presentes Termos e Condições de participação são complementados pelo programa de viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.

Ao contratar com a Empresa, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

Responsabilidade

O VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA não é responsável pelo adiamento, cancelamento dos voos e situações de overbooking.

Poderá suportar o cliente, interceder junto da companhia aérea e ajudar a encontrar alternativas, porém não poderá reembolsar nem assumir a responsabilidade por qualquer imprevisto relacionado com o voo.

Inscrições e Pagamentos

A inscrição do Cliente e dos seus acompanhantes só é válida após o pagamento total ou parcial, correspondente à taxa de inscrição e do preenchimento do formulário constante do site da Empresa. O Cliente deve liquidar o pagamento até 30 dias antes da data de partida ou de acordo com instrução dada via e-mail, prevalecendo esta caso se verifique.

Se a inscrição ocorrer a 30 dias ou menos da data de início da viagem, o preço total deve ser pago no ato da inscrição, condicionada à confirmação das reservas de todos os serviços.

A Empresa reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições mencionadas.

Ao inscrever-se, o Cliente compromete-se:

De ter tomado conhecimento e aceite os presentes Termos e Condições de participação, bem como o programa de viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.

- Que se encontra em condições de saúde adequadas à viagem em que se inscreve e aceita a natureza da mesma viagem, nomeadamente os riscos decorrentes da impossibilidade de acesso imediato a assistência médica.

- Que se encontra consciente do tipo de exigências físicas, culturais e psicológicas que a viagem poderá envolver e que poderão levar a situações imprevistas.

Idade mínima

A idade mínima de participação nas viagens da Empresa é de 18 anos para viajantes a solo. Os participantes menores de idade só podem viajar acompanhados por pessoa maior e responsável provada por documento próprio e conforme a legislação aplicável. .

Alojamento

A Empresa prevê a hospedagem em alojamentos locais, residenciais, guest houses e hotéis, de acordo com a preferência dos clientes e os programas em vigor. A tipologia dos quartos e a partilha dos mesmos dependem do serviço subscrito.

Os clientes poderão solicitar alojamento em quarto individual, ficando sujeitos ao
pagamento de um suplemento correspondente ao quarto single, conforme valor definido pela Empresa. Os clientes que se inscreverem individualmente e não optarem pelo suplemento single serão agrupados por género, sempre que possível.

No caso de o número total de participantes não permitir o emparelhamento, o cliente poderá ficar sujeito à aplicação da taxa de quarto individual.

Qualquer ocorrência, dano ou anomalia verificada durante a estadia deverá ser tratada diretamente entre o Cliente e o Alojamento. A situação poderá, no entanto, ser reportada à Empresa, que atuará como intermediária, prestando todo o apoio possível ao Cliente e intercedendo junto do alojamento sempre que necessário.

Documentação

É da responsabilidade do cliente toda e qualquer documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos) necessária para a viagem. A Agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula “Desistências”, sendo ainda da responsabilidade do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarrete.

Uso de informação do Cliente

O cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecidos em relação à sua viagem possa ser transmitida às autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas ou outras.

O cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecidos em relação à sua viagem possa ser transmitida a parceiros locais do VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA de modo a poder realizar o programa de viagem, incluindo gostos, preferências alimentares, informações particulares de saúde, entre outros.

Mudanças de datas e/ou viagem

O Cliente inscrito numa viagem não poderá mudar a sua inscrição para outra viagem ou para a mesma viagem com partida em data diferente sem o expresso consentimento da Empresa. Caso seja possível efetuar tal alteração, a mesma deve ser comunicada pelo cliente à Empresa, que poderá ou não conceder a alteração, mediante despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.

Transmissibilidade

O Cliente poderá ceder a sua inscrição a outra pessoa, mediante consentimento prévio da Empresa, desde que o substituto preencha todas as condições exigidas para a realização da viagem.

A cedência deverá ser comunicada à Empresa com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data de partida, ficando o Cliente sujeito ao pagamento de quaisquer encargos adicionais resultantes da alteração.

A substituição apenas será considerada válida após confirmação por parte dos fornecedores dos serviços envolvidos (como companhias aéreas, alojamentos ou operadores locais).

Caso tal não seja possível, o Cliente poderá manter a sua inscrição na viagem ou optar pela desistência, aplicando-se, neste caso, as condições de cancelamento e desistência previstas nos presentes Termos e Condições.

Alterações

Por razões alheias que o justifiquem, a Empresa pode alterar a ordem dos percursos, modificar horários ou substituir alojamentos e transportes por outros de categoria similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender a viagem, o Cliente terá direito ao reembolso integral das quantias pagas.

Impossibilidade de cumprimento

Se, por fatos imputáveis à Empresa esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço.

Se, por factos não imputáveis à Empresa, esta se vir impossibilitada de cumprir algum dos serviços essenciais constantes do programa de viagem, o Cliente poderá optar por alterar a data da viagem, participando noutra partida com vagas disponíveis ou receber um voucher de igual valor ao montante pago, para utilização numa futura viagem organizada pela Empresa. Em alternativa, e consoante a natureza dos factos ocorridos, a Empresa poderá ainda avaliar a possibilidade de reembolso total ou parcial dos montantes pagos pelo Cliente.

Mínimo de participantes e cancelamento do programa pela Empresa

O programa fixa o número mínimo de participantes. Caso não seja atingido, a Empresa pode cancelar a viagem ou sugerir que esta seja operada por outra agência nos mesmos moldes, ficando a cargo do participante a decisão da continuidade ou declínio do programa com direito ao reembolso integral das quantias já pagas, ficando a Empresa exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

Adiamentos e Desistências

Se o Cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem até 30 dias antes da data de início do programa, perderá o valor da taxa de confirmação, entregue à Empresa sob a condição de sinal não reembolsável. No caso do valor total já ter sido pago, a Empresa atribuirá um voucher (excluindo a taxa de confirmação) para uso futuro, com validade não superior a 12 meses. Se a desistência ocorrer a 30 dias ou menos da data de início do programa, o Cliente perderá o valor total do programa da viagem. O Cliente perderá também o valor de serviços adicionais que tenham sido por si pedidos e que tenham encargos não recuperáveis.

Em caso de adiamentos, em período superior a 30 dias antes da viagem, o Cliente ficará sujeito ao pagamento das despesas relacionadas com a alteração do voo junto da companhia aérea e outros possíveis custos relacionados com a hospedagem, guias, transportes e experiências não reembolsáveis. Adiamentos inferiores a 30 dias antes da viagem não são elegíveis para reembolso ou voucher.

Reembolsos

Antes da viagem, aplicam-se os termos descritos na cláusula “Adiamentos e Desistências” para pedidos de reembolsos. Após o início da viagem, não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo
Cliente.

A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à Empresa e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

Alterações de preços

Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio e impostos vigentes à data de programação, pelo que podem estar sujeitos a alterações que resultem das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais e inflação ou mesmo estratégia comercial. Os clientes que se encontrem no processo de inscrição mas ainda não tenham efetuado qualquer pagamento, serão informados das alterações podendo, ou não, e por vontade própria, avançar com a inscrição mediante as novas condições. Clientes que já tenham pago pelo menos uma tranche ou um sinal, não serão afetados pela alteração das condições previamente subscritas.

Taxas e Impostos

A empresa VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA está sediada em Cabo Verde pelo que o pagamento tem que ser feito pela plataforma da SISP (Easylink) que garante que o dinheiro entra efetivamente na conta da empresa evitando dupla tributação e cumprindo com as normas fiscais. Este processo tem custos associados para os quais alertamos nas nossas brochuras e no processo de pagamento. No caso, esse acréscimo no valor deve-se a:

2,5% - Taxa de transação internacional- Valor retido pela plataforma da SISP aquando do processo de pagamento;
4% - Tributo Especial Único (TEU) imposto para empresas no regime REMPE (micro e pequenas empresas);
Total do acréscimo: 6,5% à data de atualização dos Termos & Condições

Seguros

É da responsabilidade e opção do Cliente decidir se quer adquirir um seguro de viagem adequado ao período, destino e atividades. A não subscrição ou aquisição inadequada do seguro isenta a Empresa e parceiros de qualquer responsabilidade. A Empresa poderá, contudo, aconselhar ou indicar uma seguradora parceira que ofereça coberturas adequadas ao programa contratado, sem que tal represente qualquer obrigação ou responsabilidade adicional.

Reclamações

As reclamações devem ser apresentadas por escrito para o e-mail palopianos.pt@gmail.com.

Somente poderão ser consideradas reclamações desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 10 dias após o término da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo aos Clientes os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.

Bagagem

A Empresa não se responsabiliza pela bagagem do Cliente, quer durante as viagens, quer durante a estadia nos alojamentos. Em caso de subtração, deterioração ou destruição da bagagem, o Cliente deverá apresentar reclamação imediata, por escrito, à entidade prestadora do serviço (companhia aérea, hotel ou outro fornecedor envolvido). O Cliente poderá, se assim o entender, contratar um seguro específico de bagagem, de forma a garantir a cobertura de eventuais perdas ou danos.

Nota

Os presentes Termos e Condições são complementados pelo programa da viagem em que o Cliente e seus acompanhantes se inscrevem, que constitui as condições particulares de participação na viagem. Podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições específicas enviadas ao Cliente no ato da inscrição ou ou quaisquer outras condições pontualmente acordadas pelas partes.